Notícias

  • Ago

    07

    2017

Associados da ACEI recebem orientações sobre como reaver ICMS recolhido indevidamente

Palestra foi ministrada por advogados da Alcantara Advogados & Associados

Mais de 35 empresas associadas da ACEI (Associação Comercial e Empresarial de Itapira) receberam, na última terça-feira (1), orientações sobre como reaver valores recolhidos indevidamente nos últimos 15 anos, já que a Associação conquistou, em março deste ano, uma vitória coletiva que respalda seus associados, após o STF (Superior Tribunal Federal) excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços da base de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins.

Uma palestra ministrada na sede da entidade, por profissionais da Alcantara Advogados & Associados, escritório responsável por ajuizar a ação, sanou importantes dúvidas dos participantes. As orientações foram feitas pelos sócios do escritórios Ricardo Oliveira e Jeferson Bueno.

“As empresas associadas da ACEI poderão recuperar os valores indevidamente recolhidos nos últimos 15 anos. Por isso, a palestra foi de grande importância, pois pudemos orientar e sanar dúvidas”, relatou o Dr. Ricardo de Oliveira Conceição.

Dentre os assuntos apresentados, os representantes das empresas associadas foram informados sobre como proceder para recuperar os valores recolhidos indevidamente, além de informações sobre os documentos necessários para validar o benefício. Também participaram da palestra o presidente da Associação, José Aparecido Silva, e o diretor Jurídico da entidade, Dr. Gabriel José dos Santos Correa Silva.

 

Vitória coletiva

Os associados da ACEI estão resguardados desde 2007, quando a Associação entrou com Mandado de Segurança Coletivo, e poderão reaver o valor recolhido indevidamente.

“Desde que ingressamos com o Mandado de Segurança Coletivo nós pensamos no importante respaldo que seria para os nossos associados. Não temos dúvidas de como essa é uma importante vitória para a nossa Associação e para as empresas que confiam na nossa representatividade”, destacou o presidente da ACEI, José Aparecido da Silva.

 

Como foi a decisão

Os seis ministros que votaram pela não inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, no dia 15 de março, avaliaram que o imposto de circulação de mercadorias e serviços não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas. A decisão – tomada no julgamento de recurso de uma empresa que produz óleos industriais contra a União – tem Repercussão Geral, ou seja, será aplicada em todas as instâncias da Justiça. O tema estava em análise no STF há mais de 20 anos.

Importante: ACEI está à disposição para orientar quanto à recuperação destes valores. Mais informações podem ser obtidas por telefone: (19) 39139443 ou pelo e-mail: gcorrea@aceitapira.com.br.