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  • Jun

    16

    2017

Defesa Consumidor

Membros das associações comerciais de todo o Estado de São Paulo estiveram presentes no dia 30 de maio, na Assembleia Legislativa de São Paulo, com o objetivo de cobrar a aprovação de projeto de lei 874/2016 que propõe proteção ao consumidor no momento de inclusão e exclusão no cadastro de proteção ao crédito. A proposta atualmente guarde votação em plenário. O evento contou com a presença de políticos, empresários e representantes da classe empresarial paulista.

O presidente da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (FACESP), Alencar Burti, destacou que a atual lei afeta, principalmente, os pequenos empresários que não possuem as mesmas capacidades das grandes companhias para gerenciar crédito aos consumidores, assim diminuindo sua renda.

O líder do governo, deputado Barros Munhoz (PSDB), destacou que a movimentação da população é importante para que o trabalho do parlamentar possa ser guiado pelas necessidades mais urgentes. O deputado Coronel Camilo (PSD) acredita ser preciso pressionar os parlamentares, acompanhando suas falas em plenário e informando da importância da aprovação.

O projeto é de autoria do governador Geraldo Alckmin e altera a Lei 15.659/2015, que institui normas para proteger e informar os cidadãos sobre cadastros de proteção ao crédito. A proposta tem como objetivo mudar os artigos 1º e 4º da lei atual.

Representado a Associação Comercial e Empresarial de Itapira (ACEI) estiveram presentes o presidente e vice-presidente, José Aparecido da Silva e Célio Batista Altafini, respectivamente. Aparecido ressaltou a importância e a força das associações comerciais e empresariais na participação efetiva nos assuntos relacionados ao comércio e às indústrias, principalmente aqueles que afetam diretamente a gestão das empresas.

O objetivo do encontro foi debater o Projeto de Lei 874/2016, encaminhado ao parlamento pelo governador Geraldo Alckmin, cujo texto modifica a Lei 15.659/2015, que disciplina o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

As alterações propostas eliminam a obrigatoriedade do comunicado enviado por correspondência AR (Aviso de Recebimento), exigência da legislação em vigor que onera o setor do comércio e traz inconvenientes ao consumidor, especialmente o de menor poder aquisitivo: Se o credor tiver dificuldade na negativação nos bancos de dados, encaminhará a dívida para o protesto, com consequências desastrosas para esse consumidor.

A comunicação com AR exige assinatura do devedor. Pelo Código de Defesa do Consumidor, as entregas não podem ser feitas no local de trabalho e tem de ocorrer no horário em que os carteiros trabalham. Isso faz com que muitos consumidores não recebam a notificação, tendo seus nomes protestados.

Projeto que anula obrigatoriedade do AR para negativação de inadimplentes foi para votação no início de julho.