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  • Dez

    13

    2017

NOTA OFICIAL

NOTA OFICIAL

 

A ACEI – Associação Comercial e Empresarial de Itapira, na qualidade de entidade representativa dos empresários e comerciantes devidamente estabelecidos e legalmente formalizados, bem como defensora dos interesses econômicos do município, vem a público prestar alguns esclarecimentos necessários acerca de sua atuação no tocante à realização de comércio de vestuários e acessórios com características de feira em Itapira, evento relacionado à recente polêmica envolvendo a interdição da atividade pela Prefeitura Municipal:

  1. Cabe à ACEI defender os superiores interesses da economia do Município, do Estado e do País, em especial, defender, amparar e orientar as classes que representa, dentro dos princípios da livre iniciativa. Para isso, a entidade fundada em 1939 tem como prerrogativa adotar medidas eficazes no sentido de promover representação direta das classes que representa na administração pública;
  2. No caso em questão, a atuação da ACEI se resumiu a buscar informações, junto à administração municipal, sobre a legalidade da atividade que se caracterizava como feira, uma vez que diversas denúncias apontaram que o referido evento não estaria de acordo com os dispostos na Lei Municipal 5.162, de 13 de setembro de 2013, que estabelece normas e condições para a instalação, localização e funcionamento de feiras temporárias, exposições, bazares ou eventos similares itinerantes de vendas a varejo ou ao atacado de produtos e mercadorias e dá outras providências;
  3. Em atenção ao solicitado, a Prefeitura, por meio de órgão próprio, procedeu com a fiscalização no local, constatando todas as características de feira itinerante, situação que feria os dispostos na lei municipal. Isso pelo fato de que, para que o espaço pudesse funcionar como tal, todos os stands existentes no barracão teriam que obter alvarás de licença de funcionamento individuais, além de cumprir outras exigências;
  4. Diferentemente disso, o responsável pelo comércio denominado ‘Outlet dos Fabricantes’ requereu tão somente um alvará para abertura de comércio de roupas tipo loja, dando causa, então, à irregularidade ao iniciar atividade diferente daquela autorizada pela Prefeitura e provocando a revogação imediata do alvará e a interdição do estabelecimento até que cumpram as exigências previstas na citada Lei Municipal;
  5. Tão clara e presente a ilegalidade que a Justiça se manifestou, em sede de liminar, em resposta ao Mandado de Segurança impetrado por realizador do evento, em favor da decisão da Prefeitura de revogar a concessão do alvará; negando, também, autorização para que o comércio pudesse funcionar;
  6. A ACEI esclarece que não é contrária a qualquer forma de comércio, desde que esteja legalizado. Diferentemente de insinuações, a entidade em nenhum momento agiu no sentido de “pressionar” o Poder Público ou quaisquer órgãos para que o evento fosse impedido. Ao contrário, é absoluto e notório nosso apoio constante às iniciativas de livre iniciativa, desde que sejam observados e cumpridos todos os requisitos legais que norteiam a atividade pretendida. Prova disso é a parceria da ACEI com a Vila do Artesanato de Itapira, recentemente inaugurada, na qual a entidade deu total respaldo para que os comerciantes que ainda não estavam formalizados pudessem proceder com a formalização e, desta forma, atuar legalmente no novo espaço. O mesmo ocorre com o Super Feirão de Ofertas, realizado anualmente na cidade, que reúne somente lojistas devidamente estabelecidos e regularizados;
  7. Outrossim, entendemos que a Prefeitura de Itapira também só fez cumprir o que estabelece a lei, tendo em vista que de outro modo poderia configurar eventual omissão. Da mesma forma, estamos certos e seguros de que cumprimos nosso papel institucional, referendado em estatuto social devidamente registrado na forma da lei, defendendo, como sempre, a legalidade e a saudável concorrência comercial em nossa cidade;
  8. De igual importância, a ACEI reafirma seu compromisso com seus representados e também informa que está atenta às manifestações críticas acerca de condições de atendimento e preços praticados no comércio local; já possuindo planejamentos no sentido de reforçar as ações instrutivas e de orientação para que o consumidor itapirense tenha cada vez mais qualidade, preço justo e bom atendimento em suas compras.

 

Itapira, 12 de dezembro de 2017.

José Aparecido da Silva

Presidente da ACEI