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  • Fev

    12

    2019

Posto da Jucesp da ACEI facilita atendimento aos contadores

A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp) mantém a essência de seu trabalho desde quando foi criada pelo Decreto 596, de 19 de julho de 1890, até os dias atuais: é o órgão responsável pelo registro, fé pública e publicidade dos documentos arquivados pelos empresários, sociedades empresárias e sociedades cooperativas no Estado. Tem ainda como principais atribuições processar a habilitação e a nomeação dos tradutores públicos e intérpretes comerciais, além da matrícula e fiscalização de leiloeiros e armazéns gerais. As atribuições da Jucesp estão estabelecidas na Lei Complementar Estadual n° 1.187/2012 e na Lei Federal n° 8.934/1994, que dispõe sobre os Serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. No ranking do Sistema Nacional de Registro Mercantil, a Jucesp ocupa a primeira posição, respondendo por 42% de toda a demanda nacional.

Subordinada tecnicamente ao Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, órgão ligado à Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, a qual compõe a estrutura do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, a Jucesp é um órgão estadual que, em janeiro de 2011, passou a integrar a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, com o objetivo de alinhar seu trabalho às políticas públicas de desenvolvimento econômico, desburocratização e incentivo ao empreendedorismo.

Com a sanção da Lei Complementar Estadual n° 1.187/2012, aprovada por unanimidade pela Assembleia Legislativa, a Jucesp foi transformada em autarquia especial, prevendo a sua nova estrutura orgânica, funcional e administrativa, com o intuito de permitir a execução dos processos de registro e de legalização de forma virtual, segura, ágil e integrada com a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim).

VISÃO DE FUTURO

- Jucesp alinhada às políticas de desburocratização e integração para legalização 
- Jucesp alinhada às políticas de desenvolvimento econômico 
- Virtualização dos procedimentos de registro - contrato padrão e certificação digital 

 

POSTO DA JUCESP NA ACEI

O Posto da Jucesp de Itapira funciona na sede da Associação Comercial e Empresarial de Itapira – ACEI onde é realizado todo atendimento de abertura, alteração e fechamento de firma, como também os procedimentos: informar sobre a existência de nomes empresariais idênticos ou semelhantes; emitir ficha cadastral das empresas registradas na Jucesp e encaminhar à Jucesp os documentos para análise e os requerimentos de fotocópia, certidão específica e pedido de Ficha de Breve Relato. Demais serviços como:  receber, protocolar e devolver documentos; expedir certidões simplificadas dos documentos arquivados; proferir decisões singulares e proferir ao registro dos documentos deferidos são realizados pelo Escritório Regional de Mogi Guaçu, tudo com acompanhamento do Posto de Itapira, facilitando assim a vida dos contadores. Maiores informações com a responsável pelo setor, Renata, pelo telefone: 3913 9446.