LEGISLAÇÕES SOBRE SERVIÇOS ESSENCIAIS

Nesta página disponibilizaremos informações, decretos e deliberações referente aos serviços considerados essenciais.

 

Decreto Federal

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/decreto/D10282compilado.htm

Decreto Estadual

http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20200323&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1

Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19

https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/quarentena/

Decreto Municipal

https://itapira.sp.gov.br/legislacao/117-20.pdf

Decreto nº 047, de 05 de março de 2021